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Ano 2017

Atualizado em 21/06/2018 às 13:55

Lei Ordinária 1238/2012 - PPA

Ementa: "Dispõe sobre a criação da Unidade Gestora de Orçamento no âmbito da Comissão Municipal de Defesa Civil do Município de Xavantina e inserção de meta nas leis nº 1082/2009 - PPA 2010/2013, nº 1208/2011 - LDO 2012, nº 1222/2011 - LOA 2012, abre crédito adicional especial e dá outras providências." 

Lei Ordinária 1813/2016 - LDO

Ementa: "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio de 2017 e dá outras providências" 

Lei Ordinária 1552/2016 - LOA

Ementa: "Estima a receita e fixa a despensa do Município de Xavantina para o exerciicio de 2017"