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Audiência Pública: Segundo quadrimestre do exercício de 2019

Publicado em 04/10/2019 às 07:17 - Atualizado em 04/10/2019 às 07:17

Audiência foi realizada nas dependências da Câmara de Vereadores.
Créditos: Administração Municipal Baixar Imagem

Nesta semana foi realizada nas dependências da Câmara de Vereadores a Audiência Pública onde foram demonstrados e avaliados o cumprimento das metas fiscais relativo ao segundo quadrimestre do exercício de 2019. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.


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