---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


Novos decretos são assinados nesta terça-feira, dia 24

Publicado em 24/03/2020 às 17:44 - Atualizado em 24/03/2020 às 18:12

Decretos foram assinados nesta terça-feira, dia 24.
Créditos: Prefeitura de Xavantina Baixar Imagem

DECRETO Nº 432, DE  24 DE MARÇO DE 2020.

Declara situação de emergência e dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101, incisos VIII e XI da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO o Decreto n° 515 de 17/03/2020 do Governo do Estado de Santa Catarina que declara situação de emergência em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19.

CONSIDERANDO o Decreto n° 525 de 23/03/2020 do Governo do Estado de Santa Catarina que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.

CONSIDERANDO que a situação demanda a continuidade do emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Xavantina.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reconhecida e declarada situação de emergência no Município de Xavantina, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Para enfrentamento da situação de emergência no âmbito do Município de Xavantina aplicam-se integralmente as disposições constantes no Decreto Estadual nº 525 de 23/03/2020 e determina-se:

I – A SUSPENSÃO pelo período de 7 (sete) dias:

a) as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, bares, restaurantes e comércio em geral;

 b) os serviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto, nos termos do Artigo 9º do Decreto Estadual nº 525 de 23/03/2020;

c) a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro;

d) a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros; e

e) a circulação e o ingresso no território catarinense de veículos de transporte interestadual e internacional de passageiros, público ou privado, bem como os veículos de fretamento para transporte de pessoas;

 II – A SUSPENSÃO pelo período de 30(trinta) dias:

a) os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;

 b) a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias; e

c) contados de 19 de março de 2020, as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino municipal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente.

Art. 3º Além do previsto no Artigo 9º do Decreto Estadual nº 525 de 23/03/2020, no âmbito do Poder Executivo Municipal consideram-se essenciais o serviço de manutenção de estradas públicas, serviço de limpeza e abertura de fontes de água, transporte de água, entrega de notas de produtor rural e produção de silagem, onde deverá ser editado regramento específico para o funcionamento.

§1º Os serviços que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada unidade administrativa, suspendendo-se os atendimentos rotineiros.

§2º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada unidade administrativa.

§3º Ato do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde poderá suspender as férias e afastamentos autorizados dos servidores vinculados à Secretaria de Saúde e Assistência Social, tendo em vista a necessidade de reforço no atendimento à população durante o período de vigência do estado de emergência.

Art. 4º Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor no dia 25 de março de 2020, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Xavantina/SC, 24 de Março de 2020.

 

 

 

    DECRETO Nº 433, DE  24 DE MARÇO DE 2020. 

Dispõe a prorrogação de prazo para pagamento de impostos, taxas, contribuições e preços públicos em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101, incisos VIII e XI da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO o Decreto n° 515 de 17/03/2020 do Governo do Estado de Santa Catarina que declara situação de emergência em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19.

CONSIDERANDO o Decreto n° 525 de 23/03/2020 do Governo do Estado de Santa Catarina que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.

CONSIDERANDO que as medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública em questão ocasionaram a suspensão do atendimento dos serviços públicos e a restrição do atendimento pelas agências bancárias.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam prorrogados até a data de 30 de Abril de 2020 os prazos para pagamento de impostos, taxas, contribuições e preços públicos em favor do Município de Xavantina que teriam vencimento entre o período de 19 a 31 de Março de 2020.

§ 1° Em razão da prorrogação prevista no caput deste artigo, ficam garantidos eventuais descontos por pagamento antecipado ou à vista.

§ 2° Os demais vencimentos que não ocorrem no prazo previsto no caput deste artigo permanecem com a data de vencimento original.

Art. º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Xavantina/SC, 24 de Março de 2020.