A Administração Municipal lançou através da LC 084/2021, o Programa de Recuperação de Créditos Municipais - REFIS 2021, o qual prevê a regularização de créditos tributários do município de Xavantina gerados até 31 de dezembro de 2020. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 30 UFRM (30 Unidades Fiscais de Referencial Municipal) que corresponde à R$ 99,60 (noventa e nove reais e sessenta centavos), sendo importante ressaltar que a anistia será apenas sobre juros e multas, e não do tributo devido.

O Programa engloba a regularização de créditos tributários e não tributários decorrentes de débitos relativos à IPTU, ISSQN, Taxas, Serviços Diversos, Débitos em Execução Judicial e outras Receitas Tributarias e não Tributárias.

Os contribuintes que desejam obter os benefícios do programa deverão procurar o Setor de Tributação do Município e fazer sua adesão até a data de 18 de Agosto de 2021.

A LC 084/2021 traz em seu Art. 7º. “Os contribuintes que não regularizarem seus débitos de forma convencional ou pela opção de ingresso no REFIS/XAVANTINA, estarão impedidos de receber serviços agropecuários ou participar de programas legalmente instituídos, inclusive a concessão de auxílios financeiros, até o adimplemento total de suas obrigações tributárias ou não com o Município”.